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norma nº 269/1969

Tipo Lei
Número / Ano 269 / 1969
Date 1969-02-01
EmentaDETERMINA NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS
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Oleo nt
L
 
Jus269,
DETERLINA NCRWAS PARA À COBRANÇA DA TAXA DE LIGA- ção D'ÁGUA, PELA EXECUÇÃO DE OBRAS
PEDRL ÁLVARO MULLER, PRE:ZITO LUNICIFAL DE AGUDO,
PAÇO SABE&, que a Câmara hunicipal aprovou e eu sanciono e promilgo a
seguinte Lei:
ART, 1º - Fica o Prereito kunicipel de Audo, autorizado a cobrar a taxa «
de ligação d'água, de acórdo con o que diupõe a Lei Kunicipal nº 232 de 26 de dezenbro de 1966, que institui o cóúigo tributário do Município de do Osmógrato 1º - A taxa de que trata o presente artigo será ecbrudo na base de Ner$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos),por cada ligução. Parágruto 2º - Pica 0 Poder Executivo autorizado a cobrar a presen- !
te taxa, sômente, da área linitada d: etapa que se | propõe à realizar,
Farágraro 3º - “ica o Poder Executivo autorizado a amplier & área caso a atual hidráulica der provas de tur fornecimen to suliciente,
ART. 22º - à cobrança da taxa de que trata o Art. 1º deste Lei poderá ser page à vista ou em três pagamentos mensais de Ncrê 20,00 (vinte cruzei- ros novos), quando o proprietário assim o requerer.
ARZ. 3º - ticam também obrigados ao pagamento desta taxa todos os pro- prietários situados na área do plano a ser executado.
Yarágruro 1º - ?icarão obrigados ao recolhimento desta taxa todos os proprietários de terrenos baldios que rão residi- rem na ciâade ou que não possuirem nenhuma cesa nês: te perímetros. '
Yurágruto 2º - Poderão optar por una, duas ou mais lisações, aque- les proprietários que posuírem mais terrenos baldi- os uo lado de sua residência,
 
ART. 4º - Cada construção deverá ter a sua captação d'água, independente, de acôrdo com o regulamento da CURSAN.
ART. 5º - Todo O serviço de ligação d'água seráexecutado pela Prefeitu- ra iunicipal, scm acarretar outras despesas e não ser a estabelecida no parágrarto 1º dc Art, 1º,
Parágrato único - Para a cobrança da taxa de que trata a presente Lei, a Preieitura kunicipal se obrigurá a execu- tar o seguinte serviço: a) Abertura dos valos para a colocução dos cruos à! água da rede geral ao pátio do proprietário.
b) Aquisição de cunos e colocação dos mesmos.
e) Colocação de caixa de cimento para instaleção de nidrômetro no pátio do proprietário.x
ART. 6º - “u retribuição à cobrunça da presente taxa, a Prereitura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CAMARA MUNICIPAL DE AGUDO
Agudo, Gabinete da Presidência “ls, 2
lunicipalfará realizar as ligeções d'água da etapa que se propõe, num período não superior a 12 (doze) ueses,
ART. 7º - Esta Lei grava a propriedade, ricando, portanto no caso de venda cu transferência, o novo proprietário responsável pelo pagamento.
 
ART. 8º - Os proprietáriosque não uantiverem os seus pagamentos emdia, estarão sujeitos as inirações dispostas nos parágraios 3%, 4º e 5º do
Art. 274 e 275 do Título VIII, Capítulo VI, da Lei Hunicipal nº 273 de 26 de dezenbro de 1966.
 
ARE, 9º - A cobrança das prestações será teita pela Prefeitura lunicipal,
à bôca do coire ou por intermédio de estabelecimento bancário.
ART.10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
IPU MUNICIPAL DE AGUDO, lo de fevereiro de 1969,
V
Ao chenirtmo odro Alvaro HM refeito uunicipal.
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO
Agudo, Gabinete da Presidência 8
ANEXO A TEI nt Cro nt 264,
PRIMZIKO PLANO PARA LIGAÇÃO D'ÁGUA
 COSDIA
Ramiro Barcelos - General rlôres
General “lôres - karechal vloriano
licrechal :
 
oriano - liurechal Deodoro
ilarechal Dvodoro - Barão do Rio Branco
Barão do hio brenco - Avenida Cuucordia
 
«auiro Darcelos - General “lôres
General rlôres - Marechal .loriano
iiarechal Floriauo - Lerechal Deodoro
LONG.
 
 
JE MEDELROS
iurechal Deodoro - karechal “loriano
 KECHAL DEGDUE 
Borges de kedeiros - Avenida Concurdia
avenida Concordia - Tiradentes
Tiradentes - sanga runda
 
Avenida Concordia - Tiradentes
Tiredentes - Luniz serráz
 
130. BARGEIUS

radentes - Pôsto de suúge,

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