| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1969 |
| Date | 1969-02-01 |
| Ementa | DETERMINA NORMAS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA PELA EXECUÇÃO DE OBRAS |
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Oleo nt L Jus269, DETERLINA NCRWAS PARA À COBRANÇA DA TAXA DE LIGA- ção D'ÁGUA, PELA EXECUÇÃO DE OBRAS PEDRL ÁLVARO MULLER, PRE:ZITO LUNICIFAL DE AGUDO, PAÇO SABE&, que a Câmara hunicipal aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte Lei: ART, 1º - Fica o Prereito kunicipel de Audo, autorizado a cobrar a taxa « de ligação d'água, de acórdo con o que diupõe a Lei Kunicipal nº 232 de 26 de dezenbro de 1966, que institui o cóúigo tributário do Município de do Osmógrato 1º - A taxa de que trata o presente artigo será ecbrudo na base de Ner$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos),por cada ligução. Parágruto 2º - Pica 0 Poder Executivo autorizado a cobrar a presen- ! te taxa, sômente, da área linitada d: etapa que se | propõe à realizar, Farágraro 3º - “ica o Poder Executivo autorizado a amplier & área caso a atual hidráulica der provas de tur fornecimen to suliciente, ART. 22º - à cobrança da taxa de que trata o Art. 1º deste Lei poderá ser page à vista ou em três pagamentos mensais de Ncrê 20,00 (vinte cruzei- ros novos), quando o proprietário assim o requerer. ARZ. 3º - ticam também obrigados ao pagamento desta taxa todos os pro- prietários situados na área do plano a ser executado. Yarágruro 1º - ?icarão obrigados ao recolhimento desta taxa todos os proprietários de terrenos baldios que rão residi- rem na ciâade ou que não possuirem nenhuma cesa nês: te perímetros. ' Yurágruto 2º - Poderão optar por una, duas ou mais lisações, aque- les proprietários que posuírem mais terrenos baldi- os uo lado de sua residência, ART. 4º - Cada construção deverá ter a sua captação d'água, independente, de acôrdo com o regulamento da CURSAN. ART. 5º - Todo O serviço de ligação d'água seráexecutado pela Prefeitu- ra iunicipal, scm acarretar outras despesas e não ser a estabelecida no parágrarto 1º dc Art, 1º, Parágrato único - Para a cobrança da taxa de que trata a presente Lei, a Preieitura kunicipal se obrigurá a execu- tar o seguinte serviço: a) Abertura dos valos para a colocução dos cruos à! água da rede geral ao pátio do proprietário. b) Aquisição de cunos e colocação dos mesmos. e) Colocação de caixa de cimento para instaleção de nidrômetro no pátio do proprietário.x ART. 6º - “u retribuição à cobrunça da presente taxa, a Prereitura ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CAMARA MUNICIPAL DE AGUDO Agudo, Gabinete da Presidência “ls, 2 lunicipalfará realizar as ligeções d'água da etapa que se propõe, num período não superior a 12 (doze) ueses, ART. 7º - Esta Lei grava a propriedade, ricando, portanto no caso de venda cu transferência, o novo proprietário responsável pelo pagamento. ART. 8º - Os proprietáriosque não uantiverem os seus pagamentos emdia, estarão sujeitos as inirações dispostas nos parágraios 3%, 4º e 5º do Art. 274 e 275 do Título VIII, Capítulo VI, da Lei Hunicipal nº 273 de 26 de dezenbro de 1966. ARE, 9º - A cobrança das prestações será teita pela Prefeitura lunicipal, à bôca do coire ou por intermédio de estabelecimento bancário. ART.10º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. IPU MUNICIPAL DE AGUDO, lo de fevereiro de 1969, V Ao chenirtmo odro Alvaro HM refeito uunicipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO Agudo, Gabinete da Presidência 8 ANEXO A TEI nt Cro nt 264, PRIMZIKO PLANO PARA LIGAÇÃO D'ÁGUA COSDIA Ramiro Barcelos - General rlôres General “lôres - karechal vloriano licrechal : oriano - liurechal Deodoro ilarechal Dvodoro - Barão do Rio Branco Barão do hio brenco - Avenida Cuucordia «auiro Darcelos - General “lôres General rlôres - Marechal .loriano iiarechal Floriauo - Lerechal Deodoro LONG. JE MEDELROS iurechal Deodoro - karechal “loriano KECHAL DEGDUE Borges de kedeiros - Avenida Concurdia avenida Concordia - Tiradentes Tiradentes - sanga runda Avenida Concordia - Tiradentes Tiredentes - Luniz serráz 130. BARGEIUS radentes - Pôsto de suúge,