| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1969 |
| Date | 1969-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR DE AGUDO PARALELEPÍPEDOS NÃO APROVEITADOS NO CALÇAMENTO |
| native_id | 1164 |
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Gabinete da “residência Oticio Nº ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO Agudo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DO GRUPO ESCOLAR DE AGUDO, PARALBLEPÍPEDOS NãO APROVEITADOS NO CALÇAMEN PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanci ono e promulgo a seguinte Lei: ART, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao CÍRCULO DE ART. ART. ART, ART. as - 3º - 4º - 5º — PAIS E MESTRES do Grupo Escolar de Agudo, paralelepípe- dos não aproveitados no calçamento da cidade, para cal- çar uma área de cêrca de cento e vinte e oito metros quadrados, do pátio interno do Grupo Escolar de Agudo. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a encostar o material necessário para o referido calçamento, bem co- mo a fazer o aterraceamento do pátio do Grupo Escolar de Agudo, É também autorizado o Poder Executivo Municipal a doar e instalar no mesmo Grupo Esçolar de Agudo, tubos de cimen to para canalização do esgoto no pátio interno, Revogam-se as disposições em contrário, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 28 de fevereiro de 1969. Lia rcartos Prefeito Municipal.