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norma nº 274/1969

Tipo Lei
Número / Ano 274 / 1969
Date 1969-03-03
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Gabinete da Presidencia
Olico nº
LEI MUNICIPAL Nº 274
QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS CON-
TRIBUINTES E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO ALVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das
atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ART,
ART,
ART.
ART.
ART.
ART.
ART.
ART.
1º
22
3º
42
5º
62
7e
8e
9e
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS CONTRIBUINTES, compôsto
de tres membros, denominados de CONSELHEIROS.
Os cargos de Conselheiros do Conselho Municipal dos Contribu
intes serão preenchidos por nomeação, devendo sua escolha re
cair em pessoas que tenhem pelo menos o curso ginasial com-
pleto.,
A escolha dos Conselheiros jamais poderá recair em funcioná-
rios publicos municipais ou em pessoas que prestem serviços
à Administração Pública Municipal,
Para o preenchimento das vagas de Conselheiros, proceder-se-á
da seguinte maneira:
a) Um conselheiro e um suplente será indicado pelo Prefeito
Municipal.
b) Dois conselheiros e dois suplentes serão indicados pela
msioria dos vereadores da Camara Municipal de Vereadores,
me
Competirá ao Conselho Municipal dos Contribuintes:
a) Revisar os lançamentos feitos em Dívida Ativa do Município;
b) Autorizar o estôrno dos lançamentos comprovadamente impro-
cedentes;
e) Dispensar a multa, juros de móra, correção monetária e o
acréscimo resultante do lançamento da Divida Ativa, no ca-
so de lançamentos indevidos ou inexatos;
à) Dar pareceres, quando requeríãos pelo Prefeito Municipal,
sobre qualquer assunto referente a tributos, impostos, ta-
xas, contribuições de melhoria e débitos tributários de
qualquer natureza.
O Conselho sômente se manifestará com parecer por escrito, sem
pre que solicitado da mesma forma, através do Poder Executivo.
O Conselho Municipal dos Contribuintes terá seu funcionamento
regido por um Regimento Interno, aprovado pela Câmara Munici-
pai de Vereadores,
Revoga-se a Lei Municipal nº 252 de 25 de novembro de 1967,
Esta Lei entrará em vigor na date de sua publicação, revoga-
das quaisquer outras disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 28 de fevereiro de:1969,
Prefeito Municipal.

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