| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1969 |
| Date | 1969-03-03 |
| Ementa | CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Gabinete da Presidência ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO Agudo, LEI MUNICIPAL Nº 275 CRIA CARGOS EX COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E Dá OUTRAS PROVIDê NCIAS, PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Mu- nicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - São criados no Quadro Único dos Funcionários do Nunicípio, do- ART. ART. ART. ART. 2. 3º 48 5º is carços de provimento em comissão, um de Encarregado do IBRA, com o vencimento mensal de Ncr$ 220,00 (Duzentos e vinte cruze iros novos), e um de Secretário da Junta de Alistamento Mili- ter cos o vencimento mensal de Ncr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros novos). Parágrafo 1º - Os cargos criados pela presente Lei, a critério do Prefeito, poderão ser providos em forma de função gratifica da, quando o candidato escolhido fôr funcionário efetivo do Ma nicipio, Parágrafo 2º - No cago de provimento em forma de função grati- ficada, a gratificação da função será egtlivalente à metade do vencimento do cargo mencionado, í Ficam criadas duas funções gratificadas no Quadro Único do Mu- nícípio para os Serviços de Obras Públicas; uma de Chefe dos Serviços Urbanos e outra, de Chefe dos Serviços Rodoviários, ambas com a gratificação mensal de Ner$ 30,00 (Trinta cruzei- ros novos). Parágrafo Único - Para exercer esta função eratificada o funci onário deverá pertencer ao Quadro Efetivo dos Funcionários do Município. Ficam criados duas funções gratificades no Quadro Único dos | Funcionários do Município para os Serviços de Educação e Cul ra; uma de Catequista Comunidade Católica, e outra, de Cate quista da Comunidade Evangélica, ambas com a gratificação men- sal de Ncr$ 50,00 (cingtienta cruzeiros novos). Parágrato Único - Esta função gratíficada, sbmente poderá ser provida por professora, do Quadro de Professores do Ensino Pú-/ blico Municipal. A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta das dotações orçamentárias de pessoal. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 28 de fevereiro de 1969. vL VESES PEDRO ÁLVARO MULLER Prefeito Municipal,