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norma nº 275/1969

Tipo Lei
Número / Ano 275 / 1969
Date 1969-03-03
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 3636 →

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Gabinete da Presidência
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDO
Agudo,
LEI MUNICIPAL Nº 275
CRIA CARGOS EX COMISSÃO, FUNÇÕES
GRATIFICADAS E Dá OUTRAS PROVIDê
NCIAS,
PEDRO ÁLVARO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das
atribuições que me confere o Artigo 50, Inciso II da Lei Orgânica do Mu-
nicípio, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - São criados no Quadro Único dos Funcionários do Nunicípio, do-
ART.
ART.
ART.
ART.
2.
3º
48
5º
is carços de provimento em comissão, um de Encarregado do IBRA,
com o vencimento mensal de Ncr$ 220,00 (Duzentos e vinte cruze
iros novos), e um de Secretário da Junta de Alistamento Mili-
ter cos o vencimento mensal de Ncr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros
novos).
Parágrafo 1º - Os cargos criados pela presente Lei, a critério
do Prefeito, poderão ser providos em forma de função gratifica
da, quando o candidato escolhido fôr funcionário efetivo do Ma
nicipio,
Parágrafo 2º - No cago de provimento em forma de função grati-
ficada, a gratificação da função será egtlivalente à metade do
vencimento do cargo mencionado, í
Ficam criadas duas funções gratificadas no Quadro Único do Mu-
nícípio para os Serviços de Obras Públicas; uma de Chefe dos
Serviços Urbanos e outra, de Chefe dos Serviços Rodoviários,
ambas com a gratificação mensal de Ner$ 30,00 (Trinta cruzei-
ros novos).
Parágrafo Único - Para exercer esta função eratificada o funci
onário deverá pertencer ao Quadro Efetivo dos Funcionários do
Município.
Ficam criados duas funções gratificades no Quadro Único dos |
Funcionários do Município para os Serviços de Educação e Cul
ra; uma de Catequista Comunidade Católica, e outra, de Cate
quista da Comunidade Evangélica, ambas com a gratificação men-
sal de Ncr$ 50,00 (cingtienta cruzeiros novos).
Parágrato Único - Esta função gratíficada, sbmente poderá ser
provida por professora, do Quadro de Professores do Ensino Pú-/
blico Municipal.
A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta das dotações
orçamentárias de pessoal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 28 de fevereiro de 1969.
vL
VESES
PEDRO ÁLVARO MULLER
Prefeito Municipal,

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