| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 1968 |
| Date | 1968-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI mº 263, Dispõe sôbre a aquisição de equi- pamentos e dá outras providências, HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, Pago saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono e pro- o a seguinte leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizade a adquirir, a través da Secretaria dos Negócios da Agricultura, um trator sôbre e; teiras, marca Caterpillar, modêlo Dó, série 0, equipado com vel 64 e contrôle hidráulico 163, pelo valor uni o CIP Pi to Alegre de U$$ 26.507,20, que s medignte 108 à vista atra- vóz de carta de crédito e o saldo em prestações semestrais, vencem do-se a primeira 12(doze) meses após o embarque na fábrica, com juros de 8% ao ano, de acôrdo com a planilha anexa, totalizando para tara vigente gs 3,22 o valor aproximado de NCr$ 120.964,80, conforme con corrência pública realizada por aquela Secretaria na forma do Edital nº 1/68, de 9-2-1968. $ 1º - O valor acima referido foi calculado para a taxa tial de NCr$ 3,22 e deverá o saldo ser corrigido sempre que ocorrer alteraçao na taxa cambial, $ 2º - O valor de equipamento será amortizado da seguinte / maneiras Exeroício de 1968 NCr$ 10.145,32 aproximadamente Exerofoio de 1969 NCr$ 25.135,89 aproximadamente Exeroício de 1970 NCr$ 24.321,09 aproximadamente Exeroíoio de 1971 NCr$ 22,387,58 aproximadamente Exercício de 1972 ro 20.454,18 aproximadamente Exercício de 1973 N 18.520,73 aproximadamente Total aproximado .NCr$120.964, 80 Art. 3º - O pagamento do preço de aquísiçao do equipamento referido no artigo anterior, bem como os respectivos encargos finan- ceiros de palquer naturesa, será feito mediante aplicaçao da cota - que tiver direito o Município, no Fundo de Participaçao dos Estados é Municípios, ingtituído pelo art. 26 da Constituição Federal, ou - mediante aplicação de outros recursos, quer incluídos no orçamento - municipal quer extra orçamentário, tais como, por exemplo, cotas dos impostos de Circulação de Mercadorias, Fundo Rodoviário, do excesso de arrecadaçao de impostos estaduais, eto. neac cp eronorencrc ano ra arrasa sas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO - $ 1º - Os orçamentos anuais do município consignarao as dota- ções necessárias para liquidar as obrigações referidas neste artigo. $ 2º - O Prefeito poderá autorisar irrevogavelmente o Banco - do Brasil S/A., Banco do Rio Grande do Sul S/A., ou instituições assg melhadas, a contabilizar o dévito de conta do município em que forem oreditadas as cotas ou reçursos referidos na cabeça deste artigo, as- importâncias correspondentes a liquidaçao das obrigações da presente lei, para aquisição do equipamento referido no artigo 1º, 93º. Ficg o Prefeito autorizado a, em nome do município, ou torgar procuraçao a Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura para receber do Banco do Brasil ou do Banco do Estado do o Grande - do Sul, as cotas que couberem ao município nas receitas referidas nes ta Lei até o montante necessário para liquidar as obrigações contraí- das. m - Art. 3º - Esta operação poderá ser garantida mediante Aliena- ção Fiduciária do equipamento adquerido, nos térmos e para os efeitos do Art. 66 da Lei Federal nº 47268 de 14-07-1965, ou através de Reser- va de Domínio, - Art. 44 - Estg Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 24 de agôsto de 1968.- 4 q ” y. srs. IM Ca te HILDOR MAX LOSEKANN Prefeito Municipal