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norma nº 266/1968

Tipo Lei
Número / Ano 266 / 1968
Date 1968-12-02
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1969
native_id1202

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ESTADO DO RIO ARANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI m266
Orça a Receita e Fixa a Despese do Município de Agudo para 0 e- xercício de 1969.
HIIDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO.
FAÇO SABER, no uso das atribuições qug me confere o Art. 50, Ino. II, àa Lei Organica do Município, que a Camara Municipal aprovou a eu san ciono e promilgo a seguinte Leis
Art. 1º - 4 Receite do Município de Agudo, para o exercício de /
1969 é orçada em NCr$ 582.500,00 - (quinhentos e oitenta e dois mil /
e quinhentos cruzeiros novos) e será arrecadada de acórdão com a Legislg ção vigente, obedecendo a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
 
- Receita Tributária NCr$ 150.260,00 - Receita Patrimonial For$ 60,00 - Transferências Correntes NOr$ 299.620,00 - Receitas Diversas NCr$ 14.520,00
RECEITAS DE CAPITAL
1 - Alienação de Bens Móveis e Imóv. NOr$ 10,00 II - Operaçõeg de Crédito Ter$ 10,00 III - Transferencias de Capital Nor$ 118.020,00 1
For$ 585.500,00
Art. 22º - À Despesa do Município para o exercício de 1969, é fixa ãa em NCr$ 582.500,00 - (quinhentos e ojtenta e dois mil-e-quinhentt cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficamfazendo parte integrante desta Lei, obedeci-. da a seguinte clessificação:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio NCr$ 259.240,00 II - Transferencias Correntes NCr$ 76.460,00
DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos Nor$ 208.800,00 II - Inversõeg Financciras WCr$ 10.000,00 III - Transferências de Capital
 
NCr$ 28.000,00
Kor$ 582.500,00
ESTADO DO O GRANDE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Flo. 2 gi nº 266.- 
Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado: a) abrir créditos suplementares até o limite equivalente a trinte por cento (307) do total da ressise orçada, obedecidas as disposições do Art. 72 e 43, da Lei Fa- derol nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, ope rações de crédito por antecipação da Receita pora aten der a insuficiência de Caixa. Art, 4º - São partes integrantes desta Lei os quadros de que se t
tem os números 1, IÍ, III e V do parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Fedor rel nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - À presente Lei entrará em vigôr em 1º de janeiro de 1969, revogadas às disposições em contrário.
'Z DO PREFEITO NUNICIPAL D: AGUDO, 2 de dezembro de 1968.-
 
lia
demore
—
Prefeito Municipal

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