| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1968 |
| Date | 1968-12-02 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AGUDO PARA O EXERCÍCIO DE 1969 |
| native_id | 1202 |
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ESTADO DO RIO ARANOE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI m266 Orça a Receita e Fixa a Despese do Município de Agudo para 0 e- xercício de 1969. HIIDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO. FAÇO SABER, no uso das atribuições qug me confere o Art. 50, Ino. II, àa Lei Organica do Município, que a Camara Municipal aprovou a eu san ciono e promilgo a seguinte Leis Art. 1º - 4 Receite do Município de Agudo, para o exercício de / 1969 é orçada em NCr$ 582.500,00 - (quinhentos e oitenta e dois mil / e quinhentos cruzeiros novos) e será arrecadada de acórdão com a Legislg ção vigente, obedecendo a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária NCr$ 150.260,00 - Receita Patrimonial For$ 60,00 - Transferências Correntes NOr$ 299.620,00 - Receitas Diversas NCr$ 14.520,00 RECEITAS DE CAPITAL 1 - Alienação de Bens Móveis e Imóv. NOr$ 10,00 II - Operaçõeg de Crédito Ter$ 10,00 III - Transferencias de Capital Nor$ 118.020,00 1 For$ 585.500,00 Art. 22º - À Despesa do Município para o exercício de 1969, é fixa ãa em NCr$ 582.500,00 - (quinhentos e ojtenta e dois mil-e-quinhentt cruzeiros novos) e será realizada de acordo com as especificações dos quadros anexos, que ficamfazendo parte integrante desta Lei, obedeci-. da a seguinte clessificação: DESPESAS CORRENTES I - Despesas de Custeio NCr$ 259.240,00 II - Transferencias Correntes NCr$ 76.460,00 DESPESAS DE CAPITAL I - Investimentos Nor$ 208.800,00 II - Inversõeg Financciras WCr$ 10.000,00 III - Transferências de Capital NCr$ 28.000,00 Kor$ 582.500,00 ESTADO DO O GRANDE DO su PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO Flo. 2 gi nº 266.- Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado: a) abrir créditos suplementares até o limite equivalente a trinte por cento (307) do total da ressise orçada, obedecidas as disposições do Art. 72 e 43, da Lei Fa- derol nº 4.320, de 17 de março de 1964; b) realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, ope rações de crédito por antecipação da Receita pora aten der a insuficiência de Caixa. Art, 4º - São partes integrantes desta Lei os quadros de que se t tem os números 1, IÍ, III e V do parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Fedor rel nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - À presente Lei entrará em vigôr em 1º de janeiro de 1969, revogadas às disposições em contrário. 'Z DO PREFEITO NUNICIPAL D: AGUDO, 2 de dezembro de 1968.- lia demore — Prefeito Municipal