norma nº 223/1966

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI 223
Isenta da Taxa de Rodagem e Eg￾colar e autoriza o Executivo a
extôrnar a Dívida Ativa da Sra.
 
HILDOR HAX LOSZCANK, PREFSLTO uUI
FAÇO SABUR, no uso des atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do ilunicipio, que a Câmara ilunicipal
e eu sánciono e promulgo a seguinte Lei:
 
DE AGUDO,
 
2rovou
 
Art. 1º - Fica o Poder ixecutivo autorizado a isentar a Sra. LINA KARTA STOPP, do pagamento da Taxa de Rodagen e Escolar sôbre
a área de 20 has de terras,
$ Único - À isenção de que trata o Art. 1º é aplicada enquan
to o referida terra não Sôr explorada por terceiros.
Art. 2º - Fica ainda o Poder ixecutivo autorizado a extôrnar
a Divida Ativa-1965, proveniente do lançamento sôbre a terra de que trata o Arte 1%
Arte 3º - Esta Lei entrará en vigôr na data de sua publica￾são, revogadás as disposições em contrário. Te
GABINHTE DO PRSFEITO 1:
 
NICIPAL DE AGUDO, 22 de outubro de 1966.-
HILDOR JAX TOSEKANN
Prefeito Jiunicipal