norma nº 229/1966

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Autoriza ao Poder Executivo fir-
mar Convênio com o Govôrno do Ls
tado, através da Secretaria do —
Interior e Justiça
HILDOR JiAX LOSECANI, PRSFPLITO LUNICIPAL DZ AGUDO,
TAÇC SADIR, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Ince
II da Lei Crrânica do lunicipio, que a Câmara Lunicipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Lunicipal autorizado a fixmar
Convênio con a Secretaria do Interior e Justiça, pera o recebimen
to de apólices destinadas para a construção do Fresidio.
Zstn Lei entrará em vigor na data de sua publica-
as disposições em contrário.
DO VUNICIPAL DZ AGUDO, 10 de dezenbro de 1966.-
Motor Mim A ir bro
HILDCR JIAX IOSTATI
Prefeito uni cipal .