| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 1966 |
| Date | 1966-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ENERGIA E COMUNICAÇÃO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LZ1I nf a .—- Autoriza ao Poder Zxecutivo fir mar Convênio com o Govêrno do - Estado, através da Secretaria - de Znrergia e Conunicaçao. HILOOR AX LOSERANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUIX, PAÇO SABER, no uso das airivuições que nc confere o art. 50, Incs II da Lei Orgânica do Jiunicipio, que a Câmara iiunicipnl aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: art. 1º - É o Poder Zxecutivo Lunicipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Energia e Comunicação, pera o recebi mento de apólices , destinadas à construção da rêde Telefônica. Art. 2º - sta Lei entrará e: vigor nº data de sua publica- ção, revogadas as disyosiçoes en contrários GABINSTS DO PRIPUITO LUNICIPAL DE AGUDO, 10 de dezenbro de 1965,- Mito Mau Ar iletenea NILDOR AX I0S Prefeito liunicipal