| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1966 |
| Date | 1966-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO &UL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO 4 a = 2.- Autoriza ao Zoder Jxecutivo Lip mar Convênio com o Govêrno do — Estado, airavés da Secretaria - de ?ransportes. ILDOR LAX LOS! FRSFELTO JUNICIFAL DE AGUDO, FAÇO SANDER, no uso das ctrituições que ne contere o Art. 50, Inc. 'unicipio, que a Cê ra lunicipal aprovoi e eu sanciono e pronulço a seguinte Loi Arte 1º - 80 Foder Zxccnt, vo Kunicipal autorizado a fimer Convênio con a Secretaria de Transportes, para o recebinonto de a pólices, destinadas à construção de Pontes e Eudovias. Art. 2º — Zsta Lei entrará em vigor no data de sua publice- são, revo; adas as aispocições em contrário. GADLINITE DO ES 'FSIvO LUNICIZAL DE AGUDO, 10 de dezembro de 1956.-