norma nº 235/1966

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
L E I ng 2 UT
Autoriza o Municipio a firmar Con￾vênio com o Govêrno do Estadoç
A ;11133012MAX msmmm, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
'«FÀÇOSABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.II,-
-fáa Lei OrgâniCa do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou eu seg
*clone e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convê￾nio com o Gõvêrno do Estado, para a arrecadação do Impôeto sôbre O_
peraçõeslrelatiyasà circulação de mercadorias, na forma da minuta
que faz parte integrante desta Lei.
”“Art. 29 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas aà disposições em contrário.
GAMNETEDO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22 de dezembro de 1966.-
r'zjá /J CÁÓÍW
IIILDOR MAX LOSECANN
Prefeito Municipal