norma nº 236/1966

ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
I: E I ng 2 560
Autoriza o Municipio a firmar Convê»
nio com o Govêrno do Estado.
HIIDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MVNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuiçocs que me confere o Art. 50, Ino.II
_da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu ~
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Municipio de Agudo, na pessoa de seu Prefeito
municipal, àutorizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado do
Rio Grande do.Sul, para arrecadação do Impôsto de Transmissão de -
Bens Imóveis e de Direitos a õles relativos, na forma da minuta de
-Convênio aneXa, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2g - Esta Lei entrará em vigor na data do sua Publicação,
revogadas as disposiçoes em contrá'io.
GABINETE DO PREFEITO EURICIPAL DE AGUDO, 22 de dezembro de 1966.-
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HILDOR MAX LOSEKANN
Prefeito Municipal