norma nº 237/1966

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFE|TURA MUNICIPAL DE AGUDO
L tri H S !O FG q O
Autoriza ao Executivo a vender a￾p lisos.
HIIBOR MAX LOSEKAHH, PLEFEÍTC MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II
da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e*eu ~
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
r' Art. 19 - Fica o Poder thecutivo autorizado a vender, com ou. -
sem deságio; na Bolsa de Valores de Pôrto Alegre ou entre particula-
're$, as apólices recebidas em forma do auxilio, para execução de o~
?Éraà do Govêrno Estadual.
Arto 29 - Para a venda das apólices referidas no artigo 19, og A ~ "
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, eervar-se-ao os disp031t1vos constantes na lol correspondente à emlsu
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sao de cada tipo de apõllces.
Art* 39 - Esta Lcí en'tlurzí cn vigor 11:1 data de sua publicação, -
(revogadas aê disposiçoes em contrarioe
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 22de dczembro de 1956.-
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IIILDOR MAX LOSMLAHN
lwcfeito Municipal