norma nº 155/1962

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI
Adquire área para doar a Associação
Hospital Agudo.-
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50,
Inc.II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono o promulgo a seguinte Leis
ART. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
do casal Sr. Helmuth Nicolau Lehr a área de 6.853,87 metros
quadrados de terras, confrontando-se ao norte, numa extensao
de 122,50 metros com a Avenida Perimetral, ao oeste, numa ex
tensao de 55,20 metros com terras do mesmo casal, ao leste,
numa extensao de 56,70 metros, com terras ainda do mesmo ca-
sal e ao sul, numa extensão de 122,50 metros com terras de
Arnoldo Emilio Dallmayer, ao preço de Cr$ 20,00 o metro qua-
drado, num total de Cr$ 137.077,400
ART. II - O pagamento se efetuará mediante escritura
pública em data a ser convencionada com o Poder Executivo, fi
cando desde já estabelecido o direito da utilização da área,
ART. III - Fica o Podsr Executivo autorizado a doar a
área constante no Art. I a Associaçao Hospital Agudo, para -
nela ser construido o prédio novo do hospít&l.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso da não utilização da área -
pela Associação Hospital Agudo, reverterá a mesma em patrimô
nio do município.
ART. IV - Esta Lei estrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, & de Junho de 1962.-
ALDO LUIZ GERMANO BERGER
Prefeito Municipal