norma nº 160/1962

ESTADO DO, RANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Mo160
 
Cria o salario nóvel aos servidores
do Municipio de Agudo e dá outras provi
dências.-
a
LEONTINO LINDOLPO BARTMANN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM E￾XERCICIO,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Art. 50, Ino. Ig da Loi
Orgânica do Municipio, que a Câmara Munic&pal aprovou e .eu sancig no e promulgo a seguinte Leis
ART. 12º - O Poder Executivo ajustará, anualmente, os salários
dos servidores municipais, tomando por base, os Índices de altera￾ção do custo de vida.
ART. 2º - A alteração consequente, será calculada sôbre o vam . 18x do vencimento padrãog acrescida ou subtrafds, como parcela aus *
tônoma ao vencimento do servidor, não influindo quando acrescenta￾dos avanços por tempo de serviço, abôno familiar, gratificações a￾adicionais e outras vantagens, que tenha por base o vencimento.
ART. 32 =» O Podur Executivo adotará o cálculo dos Índices do
k: de vida, apresentado ao Estado pelo Instttuto de Estudos e
squisas Econômicas, que atravéz de levantementos fará a revisão
periódica do padrão de vide, fixdhão as alteraçi
de julho a julhoe * .
ART. 4º - Decorridos cada três anos da presente lei, 6 não
havendo diminuição salarial, as parcelas autônomas passarão 8 intg
grar o vencimento básico.
ART. 5º - Sómente haverá 'gumento oY diminuição salarial qui
do.o Índice do custo de vida apontar variações superiores a 5%
“ bre o ano anterior, não excedendo aquela porcentagem, o cálculo do
ano seguinte será sôbre dois períodos.
ART. 6º - Anualmente, com a proposta orçamentária do Munici￾pio, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, indicação
quando £6r*o caso, dos recursos necessários a cobertura das despe+
sas a maior. ' : . '
 
» em ciclo anual
 
ART. 7º - O recurso'a ser aproveitado para cobrir a despesa *
fara oarancícioproxadientado aumento de custode vida, 2.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
 
rovista constunte do org mento sra 
 
julio lo 21562, verá à verde ímiro.
ro de 156).—
 
GASINNTO DO P)