| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1962 |
| Date | 1962-11-14 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO MENSAL AO SR. GERMANO E. F. SCHMITZ |
| native_id | 1332 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI Concede auxilio mensal ao Sr. Germano E. FPF. Schmitz.- LEONTINO LINDOLFO BARTMANN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM E- Loo AÇO SABER, no uso das atribuiçõés que lhe confere o Art. 50, inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prowulgo a seguinte Leis: ART. 1º - É o Executivo autorizado a conceder ao Sr. Germano E, P. Schmitz, o auxilio mensal de 50% do valor do salário mínimo men- sal vigente, a partir de 2 de Janeiro de 1662,- e ART, 28 - Até 51 de dezembro de 1962, será calcelado e pago 5oj sôbre o salário mínimo atual. ART.032 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 14 de novembro de 1962. . . mm Vice-Prefeito Municipal em Exercicio