norma nº 163/1962

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Ma 163.0.
LE L
Revoga a Lei Municipal nº 139, re-
lativa a taxa de Cooperação e Melho
ramentos Públicos Rurais.-
LEONTINO LINDOLFO BARTMANN, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DZ AGUDO, EM
Becrcro,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.
II, da Lei Orgânica do Iunicivio, que 1 Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
ART. I - Fica revogada a Lei Municipal nº 159 de 29 de Novem
bro de 1961, relativa a Taxa de Cooperação e lelhoramentos Públi
cos Rurais.
ART, II - Pica o Poder Executivo autorizado a cobrar a taxa de
que trata a Lei Municipal nº 159, cor: todo o rigor, com a respec-
tiva multa, dos produtores que não recolheram o tributo correspog
dente ao exercicio de 1961 e anteriores.
ART. III - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janei-
ro de 1963, revogadas as disposições e. contrario.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 14 de Novexbro de 1962,=
. —
Yice Prefeito Munifpal em Exercicio