norma nº 165/1962

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
 
LLzlI
Altera a Lei Municipal nº 68 e 140 que passará a ter nova regulamenta ção.—
LEONTINO LINDOLFO BARTMANH, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO EM
EXERCICID,
O SABER, no uso das atribuições que me confere 0 Arte 50, Ino» de Lei Orgênica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou
e eu senciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1 - É alterada a Lei Municipal nº 68 de 22 do Dezembro
do 1959 e a Lei Municipal nº 140 de 29 de Novembro de 1961, que
passará a ter nova regulamentação. . «
ART. II - À taxa escolar instituída pela Lei Municipal nº 68
de 22 de Dezembro de 1959, fica dividida ei parte fixa e parte va
riável a saber: t
a-a parto fixa: a taxa escolar é devida por tôdo o chefe de
femilia ou varão solteiro que tenha ecônomia própria e resida na
zona rural do municipio, quer seja proprietário, arrendatário ou
regado do qualquer profissão, a razão de Cr$ 400,00 (Quatrocen
E cruzeiros). Incluem-se, também, os proprietários neste Muni￾cípio, mesmo que morem em outro. O pagamento deve ser feito até
o dia 31 de Maio de cada exercicio. O recolhimento após êste pra
zo, implica em multa de 30% a ser acrescida.
» - a parte variável: incide sôbre todos os impostos da recej
ta tributária, inclusive os que estejam em dívida ativa, na base
de 10% - dez por cento.
ART. III - Os proprietários serão responsáveis perante a Pa￾zenda Municipal pelo pagsmento da taxa devida por seus agregados ou
arrendatários e aínda para aqueles que apenas residam em seus do
minios, constituindo ônus real e grava a propriedade sôbre o que
recaí, para todos os efeitos legais, respondendo este pelo seu
pagamento. ART. IV - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janoj
ro de 1965, revogadas as aibposições eu contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 14 de Novembro de 1962.-
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