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norma nº 2004/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2004 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME
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LEI N.º 2.004/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO
À EMPRESA MASTER BOM
SUPERMERCADO LTDA - ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME - CNPJ 08.852.524/0001-12.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), concedido em 8 (oito) parcelas mensais e
sucessivas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, a partir da assinatura do Termo de
Contrato de Concessão de Incentivo, tendo como data base o dia 30 de cada mês.
Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, com a redação da Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá
constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a
empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
benefício.
Art.3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 16 de setembro de 2015; 157º da Colonização e 56º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão
 

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