| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME |
| native_id | 3649 |
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LEI N.º 2.004/2015, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME - CNPJ 08.852.524/0001-12. Parágrafo único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), concedido em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, a partir da assinatura do Termo de Contrato de Concessão de Incentivo, tendo como data base o dia 30 de cada mês. Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro de 2005, com a redação da Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício. Art.3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 16 de setembro de 2015; 157º da Colonização e 56º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão