| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2015 |
| Date | 2015-10-29 |
| Ementa | ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.007/2015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica estabelecida, em regime de exceção, em 0,9220 (nove mil duzentos e vinte décimos de milésimo) a Taxa de Ocupação do Solo para o imóvel de matrícula n.º 3.184, cadastro municipal n.º 1010660229001, sito na Rua Marechal Deodoro, n.º 257, Quadra E7, Zona Predominantemente de Comércio e Serviços – ZPCS, da sede urbana de Agudo, assim definida nos Anexos VIa e VII, da Lei Complementar n.º 10/2011, de 10 de junho de 2011, com a redação da Lei Complementar 13/2011, de 21 de dezembro de 2011. Art. 2.º A compensação financeira da qual trata o art. 96 da LC 10/2011, fica estipulada em duas vezes e meia o valor da área ora destinada à ocupação, calculado mediante valor constante no cadastro imobiliário do Município em R$ 14.669,18(quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos), pagos em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.466,92(hum mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), a partir da vigência desta Lei, tendo como data base o dia 15(quinze) de cada mês. Art. 3.º A Receita decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, dos exercícios de 2015 e 2016: 1990.98.00.00.00 – Outras Receitas Eventuais (179) Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 29 de outubro de 2015; 157º da Colonização e 56º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão