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norma nº 2010/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2010 / 2015
Date 2015-12-01
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.010/2015, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO À
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica
Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 55.546,00 (cinquenta
e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais), à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de
direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19,
mediante convênio, na forma estabelecida pelo artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2.º O repasse do recurso de que trata a presente Lei dar-se-á na forma do disposto no artigo
anterior, sendo condição para sua liberação a celebração de convênio pelas partes, que passa a integrar
esta lei, condicionado este ao cumprimento, no que couber, do disposto no art. 116, § 1.º, da Lei
Federal 8666/93.
Art. 3.º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar Processo
de Habilitação contendo:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Trabalho e Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
g) Comprovante de abertura de conta bancária específica.
Art. 4.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 5.º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em até 120
(cento e vinte) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da execução do
objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de dezembro de 2015; 158º da Colonização e 56º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão
Lei n.º 2010/2015 -fl. 2
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AGUDO E A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
AGUDO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A
AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.
Pelo presente instrumento particular, o Município de Agudo, pessoa jurídica de direito
público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VALÉRIO VILI TREBIEN,
CPF 587.256.360-49, brasileiro, separado, professor, residente na Rua Muniz Ferraz, n.º 19, em
Agudo/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, com sede à Avenida Tiradentes n.º
1625, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.531.976/0001-79, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL
AGUDO, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Euclides
Kliemann, n.º 300, CNPJ n.º 87.068.094/0001-19, neste ato representada pelo Presidente do Conselho
de Administração, Sr. ALDO ALBERTO WILHELM, CPF 413.091.970-91, brasileiro, casado,
agricultor, residente em Cerro Chato, interior do município de Agudo/RS, a seguir denominada
simplesmente CONVENENTE, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade o repasse de auxílio financeiro pelo
MUNICÍPIO à CONVENENTE para aquisição de um Transformador de energia elétrica de 300
KVA, visando a ampliação da capacidade do sistema de fornecimento de energia elétrica, viabilizando
a perfeita operacionalização de todos os equipamentos dos diversos setores do Hospital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Para execução do objeto, definido na cláusula primeira, o MUNICÍPIO repassará o
recurso financeiro para custear as despesas com a aquisição de um transformador de energia elétrica de
300 KVA, no valor total de R$ 55.546,00, cabendo à CONVENENTE, a título de contrapartida, a
manutenção da prestação dos serviços de assistência médico-hospitalares aos pacientes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE compromete-se a empregar os recursos financeiros recebidos do
MUNICÍPIO exclusivamente nas despesas com a aquisição do objeto constante nos Planos de
Trabalho e Aplicação, aprovados pelo MUNICÍPIO antes da concessão.
Lei n.º 2010/2015 -fl. 3
CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
I – PARA A ASSINATURA DO CONVÊNIO
Para a assinatura deste Convênio é condição ao CONVENIADO apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia do Estatuto Social;
b) Comprovante de inscrição no CNPJ;
c) Ata de eleição e posse da atual Diretoria registrada na instância competente; e
d) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do presente Convênio serão satisfeitas pela seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
 2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
 4.4.90.42.00.00.00 - Auxílios (197)
 4.4.90.42.01.00.00 – Auxílio Hospital (4347) 
Recursos 0040 - ASPS
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel
cumprimento do presente convênio, ficando a servidora Sonia Cardoso da Silva Costa, Matrícula n.º
1458, Cargo de Auxiliar Administrativo, designada para esta finalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE deverá apresentar a prestação de contas, através de formulário
específico, em até 120(cento e vinte) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório
completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor competente da
Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O prazo do presente convênio é de 04 (quatro) meses, a contar da assinatura, se
nenhuma das partes denunciá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo.
CLÁUSULA NONA – DA REVOGAÇÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo,
mediante denúncia formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Sub cláusula única – O descumprimento das obrigações assumidas neste convênio, por qualquer das
partes, ensejará à parte prejudicada o direito de invocar sua rescisão, assegurado o direito de ampla
defesa e contraditório à parte denunciada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio as partes
elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Agudo, RS.
Lei n.º 2010/2015 -fl. 4
E, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo de Convênio, em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas instrumentárias.
Agudo/RS, ..... de...................... de 2015.
ALDO ALBERTO WILHELM VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Presidente do Conselho de Administração Prefeito Municipal
 TESTEMUNHAS:
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