| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2010 / 2015 |
| Date | 2015-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.010/2015, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 55.546,00 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais), à Associação Hospital Agudo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19, mediante convênio, na forma estabelecida pelo artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93. Art. 2.º O repasse do recurso de que trata a presente Lei dar-se-á na forma do disposto no artigo anterior, sendo condição para sua liberação a celebração de convênio pelas partes, que passa a integrar esta lei, condicionado este ao cumprimento, no que couber, do disposto no art. 116, § 1.º, da Lei Federal 8666/93. Art. 3.º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar Processo de Habilitação contendo: a) Termo de Convênio devidamente assinado; b) Plano de Trabalho e Aplicação do recurso; c) Cópia do Estatuto Social; d) Cópia do CNPJ atualizado; e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada; g) Comprovante de abertura de conta bancária específica. Art. 4.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente. Art. 5.º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em até 120 (cento e vinte) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 01 de dezembro de 2015; 158º da Colonização e 56º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão Lei n.º 2010/2015 -fl. 2 TERMO DE CONVÊNIO CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AGUDO E A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Pelo presente instrumento particular, o Município de Agudo, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VALÉRIO VILI TREBIEN, CPF 587.256.360-49, brasileiro, separado, professor, residente na Rua Muniz Ferraz, n.º 19, em Agudo/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, com sede à Avenida Tiradentes n.º 1625, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.531.976/0001-79, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Euclides Kliemann, n.º 300, CNPJ n.º 87.068.094/0001-19, neste ato representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. ALDO ALBERTO WILHELM, CPF 413.091.970-91, brasileiro, casado, agricultor, residente em Cerro Chato, interior do município de Agudo/RS, a seguir denominada simplesmente CONVENENTE, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Convênio tem por finalidade o repasse de auxílio financeiro pelo MUNICÍPIO à CONVENENTE para aquisição de um Transformador de energia elétrica de 300 KVA, visando a ampliação da capacidade do sistema de fornecimento de energia elétrica, viabilizando a perfeita operacionalização de todos os equipamentos dos diversos setores do Hospital. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR Para execução do objeto, definido na cláusula primeira, o MUNICÍPIO repassará o recurso financeiro para custear as despesas com a aquisição de um transformador de energia elétrica de 300 KVA, no valor total de R$ 55.546,00, cabendo à CONVENENTE, a título de contrapartida, a manutenção da prestação dos serviços de assistência médico-hospitalares aos pacientes. CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS A CONVENENTE compromete-se a empregar os recursos financeiros recebidos do MUNICÍPIO exclusivamente nas despesas com a aquisição do objeto constante nos Planos de Trabalho e Aplicação, aprovados pelo MUNICÍPIO antes da concessão. Lei n.º 2010/2015 -fl. 3 CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO I – PARA A ASSINATURA DO CONVÊNIO Para a assinatura deste Convênio é condição ao CONVENIADO apresentar os seguintes documentos: a) Cópia do Estatuto Social; b) Comprovante de inscrição no CNPJ; c) Ata de eleição e posse da atual Diretoria registrada na instância competente; e d) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada. CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS As despesas do presente Convênio serão satisfeitas pela seguinte dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA DA SAÚDE 2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade 4.4.90.42.00.00.00 - Auxílios (197) 4.4.90.42.01.00.00 – Auxílio Hospital (4347) Recursos 0040 - ASPS CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO A CONVENENTE sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento do presente convênio, ficando a servidora Sonia Cardoso da Silva Costa, Matrícula n.º 1458, Cargo de Auxiliar Administrativo, designada para esta finalidade. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A CONVENENTE deverá apresentar a prestação de contas, através de formulário específico, em até 120(cento e vinte) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA O prazo do presente convênio é de 04 (quatro) meses, a contar da assinatura, se nenhuma das partes denunciá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo. CLÁUSULA NONA – DA REVOGAÇÃO O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante denúncia formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Sub cláusula única – O descumprimento das obrigações assumidas neste convênio, por qualquer das partes, ensejará à parte prejudicada o direito de invocar sua rescisão, assegurado o direito de ampla defesa e contraditório à parte denunciada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notificação. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO Para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio as partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Agudo, RS. Lei n.º 2010/2015 -fl. 4 E, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas instrumentárias. Agudo/RS, ..... de...................... de 2015. ALDO ALBERTO WILHELM VALÉRIO VILÍ TREBIEN Presidente do Conselho de Administração Prefeito Municipal TESTEMUNHAS: _______________________________ _______________________________