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norma nº 2012/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 2015
Date 2015-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.012/2015, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE
DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES
AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E
NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto
extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referentes aos créditos tributários e não tributários
da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2.º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda levar a protesto a Certidão de Dívida
Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Agudo,
independente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis
tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o
débito, a Secretaria Municipal da Fazenda, através da Procuradoria Geral do Município fica
autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente
atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.
Art. 3.º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar
o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para
que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade do
devedor.
Art. 4.º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo
protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir do
que trata esta Lei, serão custeados pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do
débito pelo devedor ou responsável.
Art. 5.º O Município e o Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Agudo poderão
firmar convênio de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei 8666/93, dispondo
sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando
o disposto na legislação pertinente.
Art. 6.º Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto no que couber. 
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de dezembro de 2015; 158º da Colonização e 56º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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