| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE |
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LEI N.º 2.015/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1.º O caput do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art.7.º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes: I – R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional; II – R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Superior; III – R$ 58,03(cinquenta e oito reais e três centavos) de auxílio transporte para estudantes estagiários.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da Emancipação. MOISÉS CARLOS KILIAN Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão