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norma nº 2015/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE
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LEI N.º 2.015/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE
E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO
PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º O caput do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art.7.º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo
mensal, serão os seguintes:
I – R$ 3,98 (três reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
II – R$ 5,98 (cinco reais e noventa e oito centavos) para estudantes do Ensino Superior;
III – R$ 58,03(cinquenta e oito reais e três centavos) de auxílio transporte para estudantes
estagiários.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da
Emancipação.
 MOISÉS CARLOS KILIAN
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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