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norma nº 2016/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2016 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DE MERENDEIRAS-SERVENTES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.016/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
E DE MERENDEIRAS-SERVENTES PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 2 (dois) Professores da Área de Conhecimento de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
II - 4 (quatro) Professores da Área de Conhecimento dos Anos Iniciais, Área 1, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III - 3 (três) Professores da Área de Conhecimento de Português, Área 2, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV - 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de Língua Alemã, Área 2, Nível 3, para
cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V - 2 (dois) Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e
quatro) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.041 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.04.00.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3689
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores - 1713
Recurso: FUNDEB (031)
Lei n.º 2.016 – fl.2
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.00.00.00 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da
Emancipação.
 MOISÉS CARLOS KILIAN
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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