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norma nº 2017/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2017 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2.017/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS
E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º A contar de 1.º de janeiro de 2016, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando
em conta as perdas a contar de janeiro de 2015, mediante aplicação dos percentuais definidos
na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de
Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2016.
Art. 3.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 10,54% (dez
vírgula cinquenta e quatro por cento), correspondentes à variação do IGP-M (Índice Geral de
Preços – Média) a contar de janeiro de 2015.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da
Emancipação.
 MOISÉS CARLOS KILIAN
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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