| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2016 |
| native_id | 3691 |
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LEI N.º 2.018/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 FIXA VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2016 O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 566,34 (quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento) sobre o PR vigente em 2015, correspondente à variação anual do IGP-M (FGV) no período. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da Emancipação. MOISÉS CARLOS KILIAN Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão