| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-01-15 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2008. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O caput e o § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 passam a vigorar com a seguinte redação. “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento (17,77%) e onze por cento (11%), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. § 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à amortização do passivo atuarial, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota: I – doze inteiros e cinquenta centésimos de por cento (12,50%) nos meses de janeiro a dezembro de 2016; II – catorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2017; III – dezesseis por cento (16%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018; IV – dezoito por cento (18%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019; V – vinte por cento (20%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020; VI – vinte e dois por cento (22%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021; VII – vinte e quatro por cento (24%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022; VIII – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023; IX – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024; X – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025; XI – trinta e cinco por cento (35%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026; XII – trinta e oito por cento (38%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027; XIII – quarenta e um por cento (41%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028; XIV – quarenta e quatro por cento (44%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029; XV – quarenta e sete por cento (47%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030; XVI – cinquenta por cento (50%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031; XVII – cinquenta e três por cento (53%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032; XVIII – cinquenta e seis por cento (56%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033; XIX – cinquenta e nove por cento (59%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034; XX – sessenta e dois por cento (62%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a 2040.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da Emancipação. MOISÉS CARLOS KILIAN Prefeito em Exercício Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão