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norma nº 25/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-01-15
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2008
native_id3692

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LEI COMPLEMENTAR N.º 25/2016, DE 15 DE JANEIRO DE 2016 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 005/2008.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo,
com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput e o § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008
passam a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de
dezessete inteiros e setenta e sete centésimos de por cento (17,77%) e onze por cento (11%),
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à
amortização do passivo atuarial, no prazo de 25 (vinte e cinco) anos, calculada sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota:
I – doze inteiros e cinquenta centésimos de por cento (12,50%) nos meses de janeiro a
dezembro de 2016;
II – catorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2017;
III – dezesseis por cento (16%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018;
IV – dezoito por cento (18%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019;
V – vinte por cento (20%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020;
VI – vinte e dois por cento (22%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021;
VII – vinte e quatro por cento (24%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022;
VIII – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023;
IX – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024;
X – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025;
XI – trinta e cinco por cento (35%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026;
XII – trinta e oito por cento (38%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027;
XIII – quarenta e um por cento (41%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028;
XIV – quarenta e quatro por cento (44%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029;
XV – quarenta e sete por cento (47%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030;
XVI – cinquenta por cento (50%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031;
XVII – cinquenta e três por cento (53%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032;
XVIII – cinquenta e seis por cento (56%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033;
XIX – cinquenta e nove por cento (59%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034;
XX – sessenta e dois por cento (62%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a
2040.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de janeiro de 2016; 158º da Colonização e 56º da
Emancipação.
 MOISÉS CARLOS KILIAN
 Prefeito em Exercício
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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