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norma nº 2020/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA E PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.020/2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
GINECOLOGISTA E OBSTETRA E
PSICÓLOGO PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público nas
Unidades Básicas de Saúde do Município:
I - 1 (um) Médico Ginecologista e Obstetra, padrão 11 (onze), para cumprir carga horária de
20 (vinte) horas semanais;
II – 1(um) Psicólogo, padrão 11(onze), para cumprir carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002 e remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 11 (onze).
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.01.00 - Contratação por tempo determinado - 5664
3.1.90.13.02.01.00 - INSS Servidores - 1709
Recurso: ASPS (040)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2016; 158º da Colonização e 57º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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