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norma nº 2021/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2021 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTA E PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.021/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
NUTRICIONISTA E PROFESSORES PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, e
art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público com atuação no
Programa Nacional de Alimentação Escolar e nas Escolas da Rede Municipal de Ensino:
I – 1 (um) Nutricionista, Padrão 11, para cumprir carga horária de 40 horas semanais;
II – 5 (cinco) Professores Anos Iniciais, Área 1, Nível 2, para cumprir carga horária de até 20
(vinte) horas semanais;
III – 3 (três) Professores da Área de Conhecimento de Português, Área 2, Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IV – 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de Geografia, Área 2, Nível 3, para cumprir carga
horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V – 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de História, Área 2, Nível 3, para cumprir carga
horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de até seis
meses, contados da data de assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo
prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de
dezembro de 2002, e a remuneração equivalente ao vencimento básico da área de atuação e, se for o
caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
2.052 – Manutenção do Órgão da SMEC
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado - 6811
Recurso: MDE (020)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de junho de 2016; 158º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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