| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3745 |
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LEI N.º 2023/2016, DE 12 DE JULHO DE 2016. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – Estrutura da Câmara 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 004 – Apoio as Ações do Legislativo 1.001 – INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 4490.92 – Despesas de Exercícios Anteriores(6815) R$ 2.400,00 Objetivo – Alocar recursos para pagamento de despesas do exercício anterior. Art.2.º O crédito especial aberto no artigo anterior, será coberto pela redução da seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 01 – Estrutura da Câmara 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 004 – Apoio as Ações do Legislativo 1.001 – INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 4490.51 – Obras e Instalações (1063) R$ 2.400,00 Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 12 de julho de 2016; 158º da Colonização e 57º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão