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norma nº 2025/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2025 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2025/2016, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, 1 (um) Professor Anos Finais, disciplina de Matemática, Área 2, Nível 3,
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais, para suprir necessidade por excepcional
interesse público, em escola do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis
meses contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002,
de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da Área de
atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.04.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.00.00.00 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de setembro de 2016; 158º da Colonização e 57º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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