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norma nº 2027/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2027 / 2016
Date 2016-12-08
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA NILTON LUIZ MOHR - ME
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LEI N.º 2027/2016, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
EMPRESA NILTON LUIZ MOHR - ME.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
NILTON LUIZ MOHR - ME, CNPJ 95.139.929/0001-02.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a contar de janeiro de 2017, tendo como data base o último
dia útil de cada mês.
Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro de
2005, com a redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá constar a
cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do mesmo artigo, se a empresa encerrar
suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício.
Art. 3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2016; 159º da Colonização e 57º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

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