| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO - APAE |
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LEI N.º 2029/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO – APAE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agudo – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, CNPJ n.º 91.095.661/0001-01. Art. 2.º Para atendimento do convênio de que trata o artigo anterior, o Município se compromete a: I – repassar a importância de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais); II – destinar, segundo demanda manifestada, a merenda necessária à totalidade das pessoas atendidas; III – ceder um Professor Anos Iniciais – Nível 3, com carga horária de 20(vinte) horas semanais, uma Merendeira Padrão 1, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e um Operário, Padrão 1, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Art. 3.º A subvenção social concedida terá como fim custear à prestação de atendimento especializado às pessoas com deficiências, por profissionais das áreas de saúde e educação, visando oportunizar avanços no desenvolvimento físico e motor dos assistidos pela instituição, especialmente os encaminhados pelo Município, definido mediante convênio a ser celebrado pelas partes. Parágrafo único. A autorização da concessão da Subvenção Social de que trata o caput cumpre o disposto no art. 21, § 3.º, da Lei Municipal 2026/2016, de 26 de outubro de 2016 – LDO para o exercício de 2017. Art. 4.º A subvenção social a que refere esta lei será repassada de forma mensal, no valor de R$ 30.153,85 (trinta mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos meses de janeiro a junho, agosto a outubro e dezembro. Parágrafo único. Nos meses de julho e novembro o valor repassado será de R$ 45.230,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos). Art. 5.º O repasse do recurso dar-se-á na forma do disposto no artigo anterior, sendo condição para sua liberação a celebração do convênio mencionado no art. 2.º, condicionado este ao cumprimento, no que couber, do disposto no art. 116, § 1.º, da Lei Federal 8666/93 – Lei das Licitações. Parágrafo único. Além do convênio assinado, a APAE de Agudo deverá apresentar, como condição de habilitação, os seguintes documentos: I – Plano de Aplicação do recurso; II – Cópia do Estatuto Social; III – Comprovante de inscrição no CNPJ; IV – Ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada; V – Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada. Lei n.º 2029/2016 - 2 Art. 6.º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias: 06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 2.056 – Manutenção da Educação Especial 33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 427 33.50.43.01.00.00 – Assistenciais, culturais e educacionais – 4152 Recurso 0020 – MDE - R$ 172.000,00 05– SECRETARIA DA SAÚDE 2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade 33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 182 33.50.43.99. – Assistenciais, culturais e educacionais – 4150 Recurso 0040 – ASPS - R$ 80.000,00 07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 2.125 – Grupo de integração de pessoas portadoras de deficiência 33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 478 33.50.43.01.00.00 – Assistenciais, culturais e educacionais – 4153 Recurso 0001 – Livre - R$ 140.000,00 Art. 7.º A prestação de contas da verba recebida será mensal e será objeto de análise e aceitação pela Secretaria da Fazenda. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante o exercício de 2017. GABINETE DO PREFEITO, 21 de dezembro de 2016; 159º da Colonização e 57º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ALAN PAULO MÜLLER Secretário de Administração e Gestão