br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2029/2016

Tipo Lei
Número / Ano 2029 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE AGUDO - APAE
native_id3779

Originating matéria

matéria 5820 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 2029/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
AGUDO – APAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Agudo – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, CNPJ
n.º 91.095.661/0001-01.
Art. 2.º Para atendimento do convênio de que trata o artigo anterior, o Município se compromete
a:
I – repassar a importância de R$ 392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais);
II – destinar, segundo demanda manifestada, a merenda necessária à totalidade das pessoas
atendidas;
III – ceder um Professor Anos Iniciais – Nível 3, com carga horária de 20(vinte) horas semanais,
uma Merendeira Padrão 1, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e um
Operário, Padrão 1, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Art. 3.º A subvenção social concedida terá como fim custear à prestação de atendimento
especializado às pessoas com deficiências, por profissionais das áreas de saúde e educação,
visando oportunizar avanços no desenvolvimento físico e motor dos assistidos pela instituição,
especialmente os encaminhados pelo Município, definido mediante convênio a ser celebrado
pelas partes.
Parágrafo único. A autorização da concessão da Subvenção Social de que trata o caput cumpre o
disposto no art. 21, § 3.º, da Lei Municipal 2026/2016, de 26 de outubro de 2016 – LDO para o
exercício de 2017.
Art. 4.º A subvenção social a que refere esta lei será repassada de forma mensal, no valor de R$
30.153,85 (trinta mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos meses de
janeiro a junho, agosto a outubro e dezembro.
Parágrafo único. Nos meses de julho e novembro o valor repassado será de
R$ 45.230,75 (quarenta e cinco mil, duzentos e trinta reais e setenta e cinco centavos).
Art. 5.º O repasse do recurso dar-se-á na forma do disposto no artigo anterior, sendo condição
para sua liberação a celebração do convênio mencionado no art. 2.º, condicionado este ao
cumprimento, no que couber, do disposto no art. 116, § 1.º, da Lei Federal 8666/93 – Lei das
Licitações.
Parágrafo único. Além do convênio assinado, a APAE de Agudo deverá apresentar, como
condição de habilitação, os seguintes documentos:
I – Plano de Aplicação do recurso;
II – Cópia do Estatuto Social;
III – Comprovante de inscrição no CNPJ;
IV – Ata de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada;
V – Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
Lei n.º 2029/2016 - 2
Art. 6.º A despesa correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
2.056 – Manutenção da Educação Especial
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 427
33.50.43.01.00.00 – Assistenciais, culturais e educacionais – 4152
Recurso 0020 – MDE - R$ 172.000,00
05– SECRETARIA DA SAÚDE
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 182
33.50.43.99. – Assistenciais, culturais e educacionais – 4150
Recurso 0040 – ASPS - R$ 80.000,00
07 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
2.125 – Grupo de integração de pessoas portadoras de deficiência
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais – 478
33.50.43.01.00.00 – Assistenciais, culturais e educacionais – 4153
Recurso 0001 – Livre - R$ 140.000,00
Art. 7.º A prestação de contas da verba recebida será mensal e será objeto de análise e aceitação
pela Secretaria da Fazenda.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos durante o exercício de
2017.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de dezembro de 2016; 159º da Colonização e 57º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ALAN PAULO MÜLLER
Secretário de Administração e Gestão

open original →