br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2031/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id3802

Originating matéria

matéria 5925 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2031/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal,
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I – 2 (dois) Professores para Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até
20 (vinte) horas semanais cada;
II – 2 (dois) Professores para os Anos Iniciais, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até
20 (vinte) horas semanais cada;
III – 4 (quatro) Professores da Disciplina de Língua Portuguesa, Área 2, Nível 3, para cumprir
carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
IV – 1 (um) Professor da Disciplina de Educação Física, Área 2, Nível 3, para cumprir carga
horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V – 2 (dois) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de seis
meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que trata
a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

open original →