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norma nº 2032/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2032 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaALTERA A LEI Nº 2021/2016
native_id3803

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matéria 5926 →

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texto integral #

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LEI N.º 2032/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
ALTERA A LEI N.º 2021/2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O Art. 2.º da Lei n.º 2.021/2016, de 28 de junho de 2016, passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de assinatura, podendo ser renovados uma vez, por igual período,
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são
os estabelecidos na Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, e a remuneração
equivalente ao vencimento básico da área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei
1.643, de 18 de maio de 2006.”
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.052 – Manutenção do Órgão da SMEC
3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – 6811
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores - 1716
Recurso: MDE (020)
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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