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norma nº 2033/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2033 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
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LEI N.º 2033/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS
E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º A contar de 1.º de janeiro de 2017, o provento e a pensão dos aposentados e pensionistas
do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31, 32,
33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando em
conta as perdas a contar de janeiro de 2016, mediante aplicação dos percentuais definidos na
tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de Portaria
Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2017.
Art. 3.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e 46
da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 7,17% (sete vírgula
dezessete por cento), correspondentes à variação do IGP-M (Índice Geral de Preços – Média) a
contar de janeiro de 2017.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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