| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | FIXA VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017 |
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LEI N.º 2034/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017 FIXA VALOR DO PR – PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 606,95 (seiscentos e seis reais e noventa e cinco centavos). Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de 7,17% (sete vírgula dezessete por cento) sobre o PR vigente em 2016, correspondente à variação anual do IGP-M (FGV) no período. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda