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norma nº 2034/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2034 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaFIXA VALOR DO PR - PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017
native_id3805

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matéria 5928 →

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LEI N.º 2034/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
FIXA VALOR DO PR – PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 606,95 (seiscentos e seis reais e noventa e
cinco centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
7,17% (sete vírgula dezessete por cento) sobre o PR vigente em 2016, correspondente à variação
anual do IGP-M (FGV) no período.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de janeiro
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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