| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE |
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LEI N.º 2035/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO – CIEE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1.º O caput do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7.º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal, serão os seguintes: I – R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional; II – R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos) para estudantes do Ensino Superior; III – R$ 62,19 (sessenta e dois reais e dezenove centavos) de auxílio transporte para estudantes estagiários.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda