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norma nº 2035/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO - CIEE
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LEI N.º 2035/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA VALOR DA HORA-ATIVIDADE E
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA
BOLSA-ESTÁGIO – CIEE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art.1.º O caput do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 7.º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade e o auxílio-transporte, em valor fixo mensal,
serão os seguintes:
I – R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
II – R$ 6,41 (seis reais e quarenta e um centavos) para estudantes do Ensino Superior;
III – R$ 62,19 (sessenta e dois reais e dezenove centavos) de auxílio transporte para estudantes
estagiários.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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