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norma nº 2038/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2038 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SUPER LIS SUPERMERCADO EIRELI
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LEI N.º 2038/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
EMPRESA SUPER LIS SUPERMERCADO
EIRELI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
Super Lis Supermercado Eireli - CNPJ 07.255.463/0001-43.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), concedido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e sucessivas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, a contar de janeiro de 2017, tendo
como data base o último dia útil de cada mês.
Art. 2º. No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro de
2005, com a redação da Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro de 2013 deverá constar a
cláusula de indenização prevista no Parágrafo único, II, do mesmo artigo, se a empresa encerrar
suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do benefício.
Art. 3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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