| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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LEI N.º 2039/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos do Governo Federal, nos termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, ou outras que venham a substituí-las. Art. 2.º O montante do incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde será no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais). Art. 3.º O valor indicado no art. 2.º será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de Saúde no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal – Ministério da Saúde. Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde. Art. 4.º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente Comunitário de Saúde, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 4090 1030100602.212000 – Estratégia de Saúde da Família 3.1.90.11.30.00.00 – Abono provisório – pessoal civil Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda