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norma nº 2039/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N.º 2039/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de
Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos do Governo Federal,
nos termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do
Ministério da Saúde, ou outras que venham a substituí-las.
Art. 2.º O montante do incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde será
no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Art. 3.º O valor indicado no art. 2.º será integralmente repassado aos Agentes Comunitários de
Saúde no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal – Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos Agentes
Comunitários de Saúde enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a
obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 4.º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos do Agente
Comunitário de Saúde, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra
vantagem funcional.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
4090
1030100602.212000 – Estratégia de Saúde da Família
3.1.90.11.30.00.00 – Abono provisório – pessoal civil
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de janeiro de 2017; 159º da Colonização e 57º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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