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norma nº 2042/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2042 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI Nº 1.847/2011
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LEI N.º 2.042/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI
N.º 1.847/2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a Tabela SUS, no valor de
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por cirurgia realizada no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Parágrafo único. Como condição para complementação, o procedimento cirúrgico deverá ser
prévia e exclusivamente autorizado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2.º As despesas da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.90.39.50.0000 - Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos, Laboratoriais - 4620
Recurso 0040 – ASPS
Art. 3.º Revoga-se a Lei n.º 1.847/2011, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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