| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI Nº 1.847/2011 |
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LEI N.º 2.042/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI N.º 1.847/2011. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a Tabela SUS, no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por cirurgia realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Parágrafo único. Como condição para complementação, o procedimento cirúrgico deverá ser prévia e exclusivamente autorizado pela Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2.º As despesas da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 05 – SECRETARIA DA SAÚDE 3.3.90.39.50.0000 - Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos, Laboratoriais - 4620 Recurso 0040 – ASPS Art. 3.º Revoga-se a Lei n.º 1.847/2011, de 20 de dezembro de 2011. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda