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norma nº 2043/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2043 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 792/91 E REVOGA A LEI Nº 1.900/2013
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LEI N.º 2.043/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA
LEI N.º 792/91 E REVOGA A LEI
N.º 1.900/2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2.° da Lei n.º 792/91, de 20 de agosto de
1991:
"Art. 2.° O CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de notória dedicação às causas
comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades promotoras de saúde à nível
municipal e por entidades representativas dos usuários.
§ 1.º Caberá aos seguintes órgãos governamentais e entidades a indicação dos membros do
CMS:
I – da representação das entidades promotoras de saúde:
a) representantes do Governo Municipal:
l – Secretário Municipal da Saúde – membro nato;
2 – 1 (um) membro indicado dentre os servidores públicos municipais que atuam na área da
saúde no Município;
3 – 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) representantes dos prestadores de serviços de saúde:
1 – 1 (um) membro indicado pela Associação Hospital Agudo;
2 – 1 (um) membro indicado pela ASCAR/RS – EMATER - Escritório Municipal de Agudo;
c) representantes dos profissionais que atuam em ações de promoção de saúde, no Município:
1 – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Enfermagem;
2 – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
3 – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Odontologia.
II – da representação dos usuários:
a) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo;
b) 1 (um) membro indicado pela Associação das Trabalhadoras Rurais de Agudo - ATRA;
c) 1 (um) membro indicado pela Associação dos Deficientes Físicos de Agudo - ADEFA;
d) 1 (um) membro indicado pela Associação de Idosos de Agudo;
e) 1 (um) membro indicado pela Igreja Católica - Paróquia São Bonifácio;
f) 1 (um) membro indicado pelo Sindicatos dos Servidores Municipais de Agudo -
SINDISERMA;
g) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Agudo –
SIPROMA;
h) 1 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil –
Comunidade de Agudo.
Lei n.º.2043/2017 – fl. 2
§ 2.º A cada titular corresponde um suplente, indicado na forma do titular, que o substituirá na
forma dos artigos 4.º e 5.º.”
Art. 2.º Revoga-se a Lei nº 1.900/2013, de 17 de abril de 2013.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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