| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2043 / 2017 |
| Date | 2017-03-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 792/91 E REVOGA A LEI Nº 1.900/2013 |
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LEI N.º 2.043/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.º 792/91 E REVOGA A LEI N.º 1.900/2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2.° da Lei n.º 792/91, de 20 de agosto de 1991: "Art. 2.° O CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de notória dedicação às causas comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades promotoras de saúde à nível municipal e por entidades representativas dos usuários. § 1.º Caberá aos seguintes órgãos governamentais e entidades a indicação dos membros do CMS: I – da representação das entidades promotoras de saúde: a) representantes do Governo Municipal: l – Secretário Municipal da Saúde – membro nato; 2 – 1 (um) membro indicado dentre os servidores públicos municipais que atuam na área da saúde no Município; 3 – 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação; b) representantes dos prestadores de serviços de saúde: 1 – 1 (um) membro indicado pela Associação Hospital Agudo; 2 – 1 (um) membro indicado pela ASCAR/RS – EMATER - Escritório Municipal de Agudo; c) representantes dos profissionais que atuam em ações de promoção de saúde, no Município: 1 – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Enfermagem; 2 – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; 3 – 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Odontologia. II – da representação dos usuários: a) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo; b) 1 (um) membro indicado pela Associação das Trabalhadoras Rurais de Agudo - ATRA; c) 1 (um) membro indicado pela Associação dos Deficientes Físicos de Agudo - ADEFA; d) 1 (um) membro indicado pela Associação de Idosos de Agudo; e) 1 (um) membro indicado pela Igreja Católica - Paróquia São Bonifácio; f) 1 (um) membro indicado pelo Sindicatos dos Servidores Municipais de Agudo - SINDISERMA; g) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Agudo – SIPROMA; h) 1 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – Comunidade de Agudo. Lei n.º.2043/2017 – fl. 2 § 2.º A cada titular corresponde um suplente, indicado na forma do titular, que o substituirá na forma dos artigos 4.º e 5.º.” Art. 2.º Revoga-se a Lei nº 1.900/2013, de 17 de abril de 2013. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda