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norma nº 2044/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2044 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.044/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
GINECOLOGISTA E OBSTETRA PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição Federal
e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público, 1 (um) Médico
Ginecologista e Obstetra, padrão 11 (onze), para cumprir carga horária de 20 (vinte) horas
semanais nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis
meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002, de
31 de dezembro de 2002 e remuneração equivalente ao vencimento básico do Padrão 11 (onze).
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que trata a
presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde – 5664
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores - 1709
Recurso: ASPS (040)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de março de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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