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norma nº 2048/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2048 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL MATRICULADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AGUDO SOB Nº 4478 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 2.048/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL
MATRICULADO NO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE AGUDO SOB Nº 4478 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em leilão ou em alienação
por iniciativa particular, o imóvel matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Agudo sob nº 4.478, de propriedade da Sociedade Escolar Centenário de Agudo, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ n.º 87.068.201/0001-09.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no art. 1.º, o lance ou proposta de compra não poderá
ultrapassar o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo este o valor de
avaliação do bem, incluso nos autos das ações trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho
de Cachoeira do Sul, contra a Sociedade Escolar Centenário de Agudo.
Parágrafo único. O pagamento da quantia prevista no caput poderá ser efetuado de forma
mensal ou em parcela única.
Art. 3.º Os lances ou propostas deverão resguardar o interesse público e serem formuladas de
modo mais econômico à Administração Pública.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
06 – Secretaria da Educação e Desporto
01 – Educação Infantil
2041 – Manutenção do Ensino Infantil
449061 – Aquisição de Imóveis (6862)
449061.99 – Outras aquisições Bens Imóveis (6934)
Recurso 0020
449061 – Aquisição de Imóveis (6936)
449061.99 – Outras aquisições Bens Imóveis (6937)
Recurso 0031
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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