| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2017 |
| Date | 2017-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL MATRICULADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AGUDO SOB Nº 4478 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N.º 2.048/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL MATRICULADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AGUDO SOB Nº 4478 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em leilão ou em alienação por iniciativa particular, o imóvel matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 4.478, de propriedade da Sociedade Escolar Centenário de Agudo, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n.º 87.068.201/0001-09. Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no art. 1.º, o lance ou proposta de compra não poderá ultrapassar o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo este o valor de avaliação do bem, incluso nos autos das ações trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul, contra a Sociedade Escolar Centenário de Agudo. Parágrafo único. O pagamento da quantia prevista no caput poderá ser efetuado de forma mensal ou em parcela única. Art. 3.º Os lances ou propostas deverão resguardar o interesse público e serem formuladas de modo mais econômico à Administração Pública. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 06 – Secretaria da Educação e Desporto 01 – Educação Infantil 2041 – Manutenção do Ensino Infantil 449061 – Aquisição de Imóveis (6862) 449061.99 – Outras aquisições Bens Imóveis (6934) Recurso 0020 449061 – Aquisição de Imóveis (6936) 449061.99 – Outras aquisições Bens Imóveis (6937) Recurso 0031 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda