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norma nº 2049/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2049 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaCRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL
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LEI N.º 2.049/2017, DE 25 DE MAIO DE 2017.
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
AOS MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial
é instituída por meio de Decreto do Executivo, sendo regida pelas normas previstas na Lei
Complementar n.º 002/2002.
Art. 2.º É atribuição da Comissão a realização de Sindicâncias Administrativas, Processos
Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Especiais, em conformidade com a
Lei Municipal.
Art. 3.º A Comissão é constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes,
designados por Decreto do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis.
Art. 4.º Fica criada Gratificação Especial pelo exercício da função, paga mensalmente aos
membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial,
no valor de 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) do Padrão Referencial – PR vigente.
Parágrafo único. É vedado ao membro que perceber Função Gratificada, mesmo incorporada,
receber, concomitantemente, a Gratificação Especial de que trata esta lei, devendo optar pela
percepção desta ou do valor da Função Gratificada.
Art. 5.º Os membros suplentes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei,
quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva
participação.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de maio de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

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