| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2017 |
| Date | 2017-06-07 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1.781/2010 QUE REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL |
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LEI N.º 2.052/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017. ALTERA A LEI N.º 1.781/2010 QUE REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º ................................. Parágrafo único. São beneficiários dos serviços da PAM os produtores rurais com inscrição estadual junto ao SITAGRO (Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do RS).” Art. 2.º O caput e o inciso I do art. 5.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 5.º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, por cada equipamento ou implemento, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da presente lei, assim definido: I – até oito (8) horas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica e retroescavadeira; ...........................................” Art. 3.º Fica incluído o inciso V no art. 6.º da Lei n.º 1.781/2010: “ Art. 6.º.......................................... .................................................. V – escavadeira hidráulica – 60 (sessenta) URM’s. ...........................................” Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 de junho de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda