br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2052/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2052 / 2017
Date 2017-06-07
EmentaALTERA A LEI Nº 1.781/2010 QUE REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL
native_id3854

Originating matéria

matéria 5969 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.052/2017, DE 07 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI N.º 1.781/2010 QUE
REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA
MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º .................................
Parágrafo único. São beneficiários dos serviços da PAM os produtores rurais com inscrição
estadual junto ao SITAGRO (Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do
RS).”
Art. 2.º O caput e o inciso I do art. 5.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 5.º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, por cada equipamento ou
implemento, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da presente lei, assim
definido:
I – até oito (8) horas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica e retroescavadeira;
...........................................”
Art. 3.º Fica incluído o inciso V no art. 6.º da Lei n.º 1.781/2010:
“ Art. 6.º..........................................
..................................................
V – escavadeira hidráulica – 60 (sessenta) URM’s.
...........................................”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de junho de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

open original →