br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2056/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2056 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA-SERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id3863

Originating matéria

matéria 5986 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.056/2017, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRA￾SERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na EMEF Paraíso
da Criança, 1(uma) Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta
e quatro) horas semanais 
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 1.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado – 6977
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1716
Recurso: MDE (020)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de junho de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

open original →