br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

norma nº 2057/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2057 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id3864

Originating matéria

matéria 5987 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.º 2.057/2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em
escola do Sistema Municipal de Ensino, 1(um) Professor da Área de Conhecimento de
Ciências Físicas e Biológicas, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 10 (dez)
horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contado da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 2/2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico da área de atuação e, se for o
caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.01.00 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 de junho de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda

open original →