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norma nº 2058/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2058 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E DE MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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LEI N.º 2.058/2017, DE 29 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSORES E DE MONITOR DE
ESCOLA PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor da Disciplina de Língua Portuguesa, Área 2, Nível 3, para cumprir carga
horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II - 1 (um) Professor de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até
20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da
Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 6977
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 1716
Recurso: MDE (020)
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.01.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Lei n.º 2.058/2017 – fl.2
2.720 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Tempo Determinado - 3689
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 29 de junho de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
,
,Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda
 

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