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norma nº 2059/2017

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR NO 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.059/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017.
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE
DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO
NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76
da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica estabelecida, em regime de exceção, em 10,57% (dez vírgula cinquenta e sete por
cento) a Taxa de Ocupação do Solo do índice verde para o imóvel de matrícula n.º 2.469,
cadastro municipal n.º 1010670279001, sito na Avenida Concórdia, n.º 577, esquina com a
Rua Marechal Deodoro, Quadra F7, Zona Predominantemente de Comércio e Serviços –
ZPCS, da sede urbana de Agudo, assim definida nos Anexos VIa e VII, da Lei Complementar
n.º 10/2011, de 10 de junho de 2011, com a redação da Lei Complementar 13/2011, de 21 de
dezembro de 2011.
Art. 2.º A compensação financeira da qual trata o art. 96 da LC 10/2011, fica estipulada em
duas vezes e meia o valor da área ora destinada à ocupação, calculado mediante valor
constante no cadastro imobiliário do Município em R$ 5.297,81 (cinco mil, duzentos e
noventa e sete reais e oitenta e um centavos), pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 3.º A Receita decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:
1990.98.00.00.00 – Outras Receitas Eventuais (179)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de julho de 2017; 159º da Colonização e 58º da
Emancipação.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
 
Registre-se e publique-se.
ADEMIR KESSELER
Secretário de Administração e Gestão
e da Fazenda
 

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