| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2017 |
| Date | 2017-07-07 |
| Ementa | ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR NO 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3874 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.059/2017, DE 07 DE JULHO DE 2017. ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1.º Fica estabelecida, em regime de exceção, em 10,57% (dez vírgula cinquenta e sete por cento) a Taxa de Ocupação do Solo do índice verde para o imóvel de matrícula n.º 2.469, cadastro municipal n.º 1010670279001, sito na Avenida Concórdia, n.º 577, esquina com a Rua Marechal Deodoro, Quadra F7, Zona Predominantemente de Comércio e Serviços – ZPCS, da sede urbana de Agudo, assim definida nos Anexos VIa e VII, da Lei Complementar n.º 10/2011, de 10 de junho de 2011, com a redação da Lei Complementar 13/2011, de 21 de dezembro de 2011. Art. 2.º A compensação financeira da qual trata o art. 96 da LC 10/2011, fica estipulada em duas vezes e meia o valor da área ora destinada à ocupação, calculado mediante valor constante no cadastro imobiliário do Município em R$ 5.297,81 (cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. Art. 3.º A Receita decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 1990.98.00.00.00 – Outras Receitas Eventuais (179) Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 07 de julho de 2017; 159º da Colonização e 58º da Emancipação. VALÉRIO VILÍ TREBIEN Prefeito Registre-se e publique-se. ADEMIR KESSELER Secretário de Administração e Gestão e da Fazenda